CC 218226 - DECISAO

CC 218226 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Zé Doca/MA, porquanto a competência para a execução penal permanece vinculada ao juízo da condenação; a mudança de domicílio do apenado não autoriza transferência automática da competência, sendo cabível apenas a deprecação de atos de supervisão e fiscalização via carta precatória ao juízo do domicílio.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Zé Doca/MA; Apenado: Mateus Felipe Batista da Costa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Zé Doca/MA.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Mudança De Domicílio Do Condenado, Unidade Da Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Mudança De Domicílio Do Condenado Unidade Da Execução Penal

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Zé Doca/MA

Suscitado

Mateus Felipe Batista da Costa

Apenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução da pena quando o condenado passa a residir em outra comarca/Estado?
  2. 2 A mudança de domicílio do executado transfere automaticamente a competência para a execução penal?
  3. 3 É possível a remessa integral dos autos sem consulta/concordância do juízo de destino?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Zé Doca/MA, porquanto a competência para a execução penal permanece vinculada ao juízo da condenação; a mudança de domicílio do apenado não autoriza transferência automática da competência, sendo cabível apenas a deprecação de atos de supervisão e fiscalização via carta precatória ao juízo do domicílio.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Zé Doca/MA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.