CC 217259 - DECISAO

CC 217259 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT porque a declinação da competência não foi precedida de anuência do juízo de destino e porque a Comarca de Medicilândia/PA declarou não dispor de condições materiais mínimas para o acompanhamento do regime semiaberto; mantém-se, assim, que a competência para execução penal é do juízo da condenação, sendo necessária a concordância do juízo de destino para eventual transferência, podendo-se, entretanto, deprecá-lo para acompanhamento por carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Medicilândia/PA; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT; Sentenciado: Gutemberg Milan Vargas Velasquez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Domicílio Do Sentenciado, Carta Precatória, Monitoramento Eletrônico, Estrutura Carcerária Para Regime Semiaberto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Domicílio Do Sentenciado Carta Precatória +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Medicilândia/PA

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT

Suscitado

Gutemberg Milan Vargas Velasquez

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena privativa de liberdade quando o domicílio do sentenciado é diverso do juízo da execução
  2. 2 Se a mudança de domicílio transfere automaticamente a competência para execução penal
  3. 3 Relevância da anuência do juízo de destino para deslocamento da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT porque a declinação da competência não foi precedida de anuência do juízo de destino e porque a Comarca de Medicilândia/PA declarou não dispor de condições materiais mínimas para o acompanhamento do regime semiaberto; mantém-se, assim, que a competência para execução penal é do juízo da condenação, sendo necessária a concordância do juízo de destino para eventual transferência, podendo-se, entretanto, deprecá-lo para acompanhamento por carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT.

Orders

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