CC 216601 - DECISAO

CC 216601 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Paraíso do Norte/PR, porquanto a competência para a execução penal é do juízo da condenação nos termos do artigo 65 da Lei 7.210/1984; a mera residência do sentenciado em comarca diversa não transfere automaticamente a competência, sendo possível a fiscalização por carta precatória sem alteração do juízo competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JARINU - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE PARAÍSO DO NORTE - PR; Apenada: Beatriz Rocha de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Paraíso do Norte - PR, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Residência Do Condenado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Residência Do Condenado

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JARINU - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE PARAÍSO DO NORTE - PR

Suscitado

Beatriz Rocha de Melo

Apenada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a residência do condenado em comarca diversa transfere automaticamente a competência para a execução penal
  2. 2 Qual é o juízo competente para a execução penal quando a condenação foi proferida por juízo diverso do domicílio do apenado
  3. 3 Possibilidade de fiscalização mediante carta precatória sem alteração do juízo competente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Paraíso do Norte/PR, porquanto a competência para a execução penal é do juízo da condenação nos termos do artigo 65 da Lei 7.210/1984; a mera residência do sentenciado em comarca diversa não transfere automaticamente a competência, sendo possível a fiscalização por carta precatória sem alteração do juízo competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Paraíso do Norte - PR, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.