CC 217009 - DECISAO

CC 217009 - DECISAO

Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC porque, conforme o art. 65 da LEP e a jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal é do juízo da condenação, não sendo transferida por mudança de domicílio do apenado; eventual transferência exige prévia consulta sobre existência de vagas e condições no juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do 1º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Alteração De Domicílio Do Apenado, Consulta Prévia Sobre Existência De Vagas No Sistema Prisional, Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Alteração De Domicílio Do Apenado Consulta Prévia Sobre Existência De Vagas No Sistema Prisional +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito do 1º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal: o juízo da condenação ou o do domicílio do apenado?

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC porque, conforme o art. 65 da LEP e a jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal é do juízo da condenação, não sendo transferida por mudança de domicílio do apenado; eventual transferência exige prévia consulta sobre existência de vagas e condições no juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC, suscitado.