CC 216889 - DECISAO

CC 216889 - DECISAO

Por entender que a mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento da competência, manteve-se a competência para a execução penal com o juízo da condenação (Juízo da 16ª Vara Criminal de Maceió - AL), cabendo apenas a expedição de precatória ao juízo do novo domicílio para acompanhamento e fiscalização do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SANTANA DO ARACAÚ - CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CRIMINAL DE MACEIÓ - AL; Reeducando: FRANCISCO BRUNO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CRIMINAL DE MACEIÓ - AL, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Executado, Expedição De Carta Precatória, Juízo Da Condenação Permanece Competente
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Executado Expedição De Carta Precatória Juízo Da Condenação Permanece Competente

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SANTANA DO ARACAÚ - CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CRIMINAL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

FRANCISCO BRUNO VIEIRA

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para acompanhamento e execução da pena após mudança de domicílio do apenado
  2. 2 possibilidade de deslocamento da competência do juízo da condenação em razão de mudança de domicílio
  3. 3 procedimento de expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento da execução penal

Ratio Decidendi

Por entender que a mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento da competência, manteve-se a competência para a execução penal com o juízo da condenação (Juízo da 16ª Vara Criminal de Maceió - AL), cabendo apenas a expedição de precatória ao juízo do novo domicílio para acompanhamento e fiscalização do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CRIMINAL DE MACEIÓ - AL, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.