CC 217413 - DECISAO

CC 217413 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR porque, segundo a LEP (art. 65) e jurisprudência do STJ, a competência para execução penal, em regra, é do juízo da condenação; o SEEU não modifica essa regra, e normas estaduais não podem sobrepor a legislação federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE GUAÍRA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE BARRA DO BUGRES - MT; Executado: JOCEMAR SILVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR, cabendo ao Juízo de Direito da 3ª Vara de Barra do Bugres - MT o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal para admoestação e fiscalização das penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Sistema SEEU, Resolução CNJ N. 113/2010, Art. 65 Da LEP, Provimento Estadual E Normas Locais, Fiscalização Das Penas Restritivas De Direitos
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Carta Precatória Sistema SEEU Resolução CNJ N. 113/2010 Art. 65 Da LEP +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE GUAÍRA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE BARRA DO BUGRES - MT

Suscitado

JOCEMAR SILVEIRA

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena imposta (juízo da condenação vs. juízo do domicílio do executado)
  2. 2 Se o uso do Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (SEEU) altera a competência para execução penal
  3. 3 Se normativo estadual (Provimento n. 016/2019 do TJMT / CNGC/MT) veda o cumprimento por carta precatória e pode modificar competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR porque, segundo a LEP (art. 65) e jurisprudência do STJ, a competência para execução penal, em regra, é do juízo da condenação; o SEEU não modifica essa regra, e normas estaduais não podem sobrepor a legislação federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR, cabendo ao Juízo de Direito da 3ª Vara de Barra do Bugres - MT o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal para admoestação e fiscalização das penas restritivas de direitos.

Orders

  • Caberá ao Juízo de Direito da 3ª Vara de Barra do Bugres - MT o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal para admoestação e fiscalização das penas restritivas de direitos.
  • Publique-se.