CC 218330 - DECISAO

CC 218330 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina - PR, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que fixa a competência da execução penal no juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante deprecação, sem deslocamento de competência; a Súmula 192/STJ não se aplica por ausência de recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL MEIO ABERTO DE ALVORADA - TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO REGIONAL DE LONDRINA - PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina - PR.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Deprecação De Atos, Pena Restritiva De Direitos, Súmula 192/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Deprecação De Atos Pena Restritiva De Direitos Súmula 192/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL MEIO ABERTO DE ALVORADA - TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO REGIONAL DE LONDRINA - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando a condenação ocorreu em Londrina e o condenado tem domicílio em outro estado (Tocantins)
  2. 2 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais quanto à competência para execução
  3. 3 Se o juízo do domicílio pode exercer competência ou apenas supervisão via deprecação

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina - PR, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que fixa a competência da execução penal no juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante deprecação, sem deslocamento de competência; a Súmula 192/STJ não se aplica por ausência de recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.