CC 217388 - DECISAO

CC 217388 - DECISAO

Consoante jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, a competência para a execução da pena pertence ao juízo da condenação, não sendo deslocada pela mudança de domicílio do condenado; ao juízo do domicílio compete apenas a supervisão e o acompanhamento, mediante deprecação, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de João Pessoa/PB.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE JOÃO PESSOA - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de João Pessoa/PB, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Conflito Negativo De Competência, Declínio De Competência, Supervisão E Acompanhamento, Medida De Segurança
Direito Processual Penal Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Conflito Negativo De Competência Declínio De Competência Supervisão E Acompanhamento Medida De Segurança

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE JOÃO PESSOA - PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado reside em local diverso da comarca da condenação?

Ratio Decidendi

Consoante jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, a competência para a execução da pena pertence ao juízo da condenação, não sendo deslocada pela mudança de domicílio do condenado; ao juízo do domicílio compete apenas a supervisão e o acompanhamento, mediante deprecação, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de João Pessoa/PB.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de João Pessoa/PB, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de João Pessoa/PB.
  • Publique-se.