CC 217496 - DECISAO

CC 217496 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência em favor do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Unaí/MG, com fundamento no art. 65 da Lei 7.210/84 e na jurisprudência da Terceira Seção do STJ segundo a qual a mudança de domicílio do executado não desloca a competência para a execução penal, cabendo apenas a expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JÚIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE UNAÍ - MG; Sentenciado: Marcelo Pereira da Silva Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Unaí/MG, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Expedição De Carta Precatória, Execução De Pena, Aplicabilidade Da Súmula N. 192 Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Expedição De Carta Precatória Execução De Pena Aplicabilidade Da Súmula N. 192 Do STJ

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JÚIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE UNAÍ - MG

Suscitado

Marcelo Pereira da Silva Macedo

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do executado desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Qual juízo é competente para a execução penal (juízo da condenação ou do domicílio do sentenciado)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 192 do STJ em execuções penais restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência em favor do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Unaí/MG, com fundamento no art. 65 da Lei 7.210/84 e na jurisprudência da Terceira Seção do STJ segundo a qual a mudança de domicílio do executado não desloca a competência para a execução penal, cabendo apenas a expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Unaí/MG, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.