CC 217870 - DECISAO

CC 217870 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR, por entender que a prisão do apenado em localidade diversa não desloca automaticamente a competência para a execução penal; a transferência exige consulta prévia e concordância do juízo de destino e, no caso, não houve título executivo ou ordem na Justiça do Distrito Federal que justificasse a assunção unilateral da execução, tendo o juízo de destino manifestado impossibilidade de absorvê-la.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal/DF; Suscitado: Juízo Federal da Vara Adjunta de Execuções Criminais da 1ª Vara de Umuarama/PR; Condenado: Thiago da Silva Rodrigues; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Mandado De Prisão, Custódia Em Unidade Prisional Diversa
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Mandado De Prisão +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal/DF

Suscitante

Juízo Federal da Vara Adjunta de Execuções Criminais da 1ª Vara de Umuarama/PR

Suscitado

Thiago da Silva Rodrigues

Condenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução penal decorrente de condenação imposta pela 1ª Vara Federal de Umuarama/PR
  2. 2 Se a custódia do apenado em unidade prisional diversa desloca automaticamente a competência para o juízo da localidade da prisão
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada sem consulta prévia e concordância do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR, por entender que a prisão do apenado em localidade diversa não desloca automaticamente a competência para a execução penal; a transferência exige consulta prévia e concordância do juízo de destino e, no caso, não houve título executivo ou ordem na Justiça do Distrito Federal que justificasse a assunção unilateral da execução, tendo o juízo de destino manifestado impossibilidade de absorvê-la.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.