CC 215607 - DECISAO

CC 215607 - DECISAO

Conforme o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação, e não se desloca pelo fato de o apenado ter sido preso em comarca diversa; ademais, a transferência da execução exige prévia consulta e concordância do juízo de destino, inexistindo nos autos elementos que justifiquem a transferência, deve-se declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Porto Feliz - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOINVILLE - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO FELIZ - SP; Apenado: Abimael Demetino da Silva Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO FELIZ - SP.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução, Carta Precatória, Consulta Prévia Sobre Disponibilidade De Vagas
Processo Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Carta Precatória Consulta Prévia Sobre Disponibilidade De Vagas

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOINVILLE - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO FELIZ - SP

Suscitado

Abimael Demetino da Silva Almeida

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do apenado em comarca diversa da que proferiu a sentença desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente sem consulta ao juízo destinatário
  3. 3 Qual o juízo competente para fiscalizar a execução quando o apenado se encontra em local diverso da condenação

Ratio Decidendi

Conforme o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação, e não se desloca pelo fato de o apenado ter sido preso em comarca diversa; ademais, a transferência da execução exige prévia consulta e concordância do juízo de destino, inexistindo nos autos elementos que justifiquem a transferência, deve-se declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Porto Feliz - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO FELIZ - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.