CC 217866 - DECISAO

CC 217866 - DECISAO

Observando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência desta Corte de que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e que eventual transferência depende de prévia consulta ao juízo de destino, inexistindo nos autos elementos que justifiquem a transferência, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Crateús - CE.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE CRATÉUS - CE; Executado: Lucas do Nascimento Rodrigues; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Crateús - CE.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução Penal, Domicílio Do Executado, Regime Semiaberto Harmonizado, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Penal Domicílio Do Executado Regime Semiaberto Harmonizado Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE CRATÉUS - CE

Suscitado

Lucas do Nascimento Rodrigues

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de pessoa condenada em Estado da Federação diverso daquele de sua residência
  2. 2 Se a mudança de domicílio do executado desloca automaticamente a competência para a execução penal
  3. 3 Se é exigida consulta prévia ao juízo de destino para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Observando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência desta Corte de que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e que eventual transferência depende de prévia consulta ao juízo de destino, inexistindo nos autos elementos que justifiquem a transferência, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Crateús - CE.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Crateús - CE.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.