CC 216727 - DECISAO

CC 216727 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Aiurouca - MG, porque a competência para a execução penal permanece com o juízo que proferiu a sentença e a remessa unilateral dos autos ao juízo do domicílio, sem prévia consulta e aceitação do juízo destinatário, não desloca essa competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE RESENDE - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE AIUROUCA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Aiurouca - MG (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Carta Precatória

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE RESENDE - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE AIUROUCA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado possui domicílio em unidade federativa diversa daquela da condenação
  2. 2 Se a execução pode ser transferida unilateralmente para o juízo do domicílio sem prévia aceitação do juízo destinatário
  3. 3 Aplicabilidade das regras de competência para penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Aiurouca - MG, porque a competência para a execução penal permanece com o juízo que proferiu a sentença e a remessa unilateral dos autos ao juízo do domicílio, sem prévia consulta e aceitação do juízo destinatário, não desloca essa competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Aiurouca - MG (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.