CC 216361 - DECISAO

Parties: Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO; Condenado: Osnei de Nazaré Gomes Maia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 January 2026
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO (suscitado).
Legal Topics: Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário, Supervisão E Acompanhamento Da Execução, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Osnei de Nazaré Gomes Maia

Condenado

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

1 Qual é o juízo competente para a execução da pena quando o condenado possui domicílio em unidade da federação diversa daquela da condenação?
2 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente sem prévia consulta e aceitação do juízo destinatário.
3 Se a implantação do SEEU altera a competência para a execução penal.

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO (suscitado).