CC 216908 - DECISAO

CC 216908 - DECISAO

Por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução da pena é do juízo que proferiu a sentença condenatória (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Tauá/CE), sendo irrelevante o fato de o mandado de prisão ter sido cumprido em comarca diversa ou do apenado ter domicílio em outra localidade; eventual transferência depende de prévia anuência e verificação de vaga.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) de Planaltina/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Tauá/CE; Sentenciado: Ivan Bezerra Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Tauá/CE para processar a execução penal de Ivan Bezerra Martins.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Recambiamento De Apenado, Transferência De Execução, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Recambiamento De Apenado Transferência De Execução Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) de Planaltina/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Tauá/CE

Suscitado

Ivan Bezerra Martins

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para executar a pena: o juízo da condenação ou o juízo do local onde o mandado de prisão foi cumprido/domicílio do apenado?

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução da pena é do juízo que proferiu a sentença condenatória (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Tauá/CE), sendo irrelevante o fato de o mandado de prisão ter sido cumprido em comarca diversa ou do apenado ter domicílio em outra localidade; eventual transferência depende de prévia anuência e verificação de vaga.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Tauá/CE para processar a execução penal de Ivan Bezerra Martins.

Orders

  • Competência atribuída ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Tauá/CE para processar a execução penal de Ivan Bezerra Martins, inclusive para requisitar o recambiamento do apenado e deliberar acerca do estabelecimento penal em que cumprirá pena.
  • Dê-se ciência aos juízes envolvidos.