CC 216299 - DECISAO

CC 216299 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu o Tribunal que a competência pela execução penal permanece com o juízo da condenação, não havendo deslocamento de competência em razão da mudança de domicílio ou do início do cumprimento da pena em outra comarca; o Juízo de Execuções Penais do Distrito Federal foi declarado competente apenas para a supervisão e fiscalização do cumprimento da prisão domiciliar imposta a ANDERSON RODRIGO DO NASCIMENTO no processo de execução penal n. 4400099-56.2022.8.13.0702, preservando-se a competência decisória ao juízo da condenação, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL (PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS) DE ANÁPOLIS - GO; Interessado (apenado): ANDERSON RODRIGO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL competente apenas para a supervisão e fiscalização do cumprimento da prisão domiciliar imposta a ANDERSON RODRIGO DO NASCIMENTO no processo Execução Penal n. 4400099-56.2022.8.13.0702.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Aplicabilidade Da Resolução N.º 404/2021 Do CNJ, Superlotação Do Sistema Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Aplicabilidade Da Resolução N.º 404/2021 Do CNJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL (PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS) DE ANÁPOLIS - GO

Suscitado

ANDERSON RODRIGO DO NASCIMENTO

Interessado (apenado)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para o processamento da Execução Penal n. 4400099-56.2022.8.13.0702 após progressão ao regime semiaberto domiciliar
  2. 2 Se a mudança de domicílio ou início do cumprimento da pena em outra comarca altera a competência do juízo da execução
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução n.º 404/2021 do CNJ e exigência de consulta prévia ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu o Tribunal que a competência pela execução penal permanece com o juízo da condenação, não havendo deslocamento de competência em razão da mudança de domicílio ou do início do cumprimento da pena em outra comarca; o Juízo de Execuções Penais do Distrito Federal foi declarado competente apenas para a supervisão e fiscalização do cumprimento da prisão domiciliar imposta a ANDERSON RODRIGO DO NASCIMENTO no processo de execução penal n. 4400099-56.2022.8.13.0702, preservando-se a competência decisória ao juízo da condenação, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL competente apenas para a supervisão e fiscalização do cumprimento da prisão domiciliar imposta a ANDERSON RODRIGO DO NASCIMENTO no processo Execução Penal n. 4400099-56.2022.8.13.0702.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.