CC 215025 - DECISAO

CC 215025 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO MARCOS - RS, por se tratar do juízo da condenação, cabendo ao juízo onde o executado passou a residir apenas o acompanhamento e a supervisão do cumprimento da pena imposta a Gilmar Corso.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - ABERTO - DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO MARCOS - RS; Executado: GILMAR CORSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO MARCOS - RS; o juízo suscitante responsável apenas pelo acompanhamento e supervisão do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Supervisão E Acompanhamento, Art. 65 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Supervisão E Acompanhamento Art. 65 Da LEP

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - ABERTO - DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO MARCOS - RS

Suscitado

GILMAR CORSO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado altera seu domicílio para jurisdição diversa do juízo da condenação?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado transfere a competência para execução penal ou apenas autoriza a deprecação de atos de fiscalização ao juízo do domicílio.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO MARCOS - RS, por se tratar do juízo da condenação, cabendo ao juízo onde o executado passou a residir apenas o acompanhamento e a supervisão do cumprimento da pena imposta a Gilmar Corso.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO MARCOS - RS; o juízo suscitante responsável apenas pelo acompanhamento e supervisão do cumprimento da pena.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.