CC 218771 - DECISAO

CC 218771 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Chaves/PA (juízo da condenação), porquanto a remessa unilateral dos autos com base apenas na mudança de domicílio do apenado, sem prévia consulta e concordância do juízo destinatário, não transfere automaticamente a execução penal; eventual acompanhamento no novo domicílio deve ser feito mediante carta precatória, preservando-se a unidade da execução penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Macapá/AP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Chaves/PA; Executado: Amarildo Santos da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Chaves/PA.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Carta Precatória Domicílio Do Apenado

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Macapá/AP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Chaves/PA

Suscitado

Amarildo Santos da Conceição

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo detém competência para processar a execução penal decorrente de condenação?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado transfere automaticamente a competência para o juízo do novo domicílio
  3. 3 Se é admissível a remessa unilateral dos autos de execução sem prévia consulta e anuência do juízo destinatário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Chaves/PA (juízo da condenação), porquanto a remessa unilateral dos autos com base apenas na mudança de domicílio do apenado, sem prévia consulta e concordância do juízo destinatário, não transfere automaticamente a execução penal; eventual acompanhamento no novo domicílio deve ser feito mediante carta precatória, preservando-se a unidade da execução penal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Chaves/PA.

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