CC 216816 - DECISAO

CC 216816 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Mossoró-RN porque a competência para execução penal pertence ao juízo da condenação e a prisão em comarca diversa não desloca essa competência; a transferência da execução só se opera com consulta e concordância do juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal em Meio Fechado e Semiaberto de Araguaína-TO; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado d Semiaberto de Mossoró-RN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Mossoró-RN, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal em Meio Fechado e Semiaberto de Araguaína-TO

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado d Semiaberto de Mossoró-RN

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar execução penal
  2. 2 efeito da prisão em comarca diversa sobre a competência
  3. 3 necessidade de consulta e concordância do juízo de destino para transferência da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Mossoró-RN porque a competência para execução penal pertence ao juízo da condenação e a prisão em comarca diversa não desloca essa competência; a transferência da execução só se opera com consulta e concordância do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Mossoró-RN, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.