CC 218237 - DECISAO

CC 218237 - DECISAO

Nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal permanece vinculada ao juízo indicado pela lei de organização judiciária do lugar da condenação; a circunstância de o sentenciado estar preso em comarca ou Estado diverso não desloca a competência, motivo pelo qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Bento do Sul - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MADIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO BENTO DO SUL - SC; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Bento do Sul - SC.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Prisão Em Comarca Diversa
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Prisão Em Comarca Diversa

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MADIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO BENTO DO SUL - SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para execução penal de réu condenado em Santa Catarina, mas preso no Rio Grande do Sul
  2. 2 se a prisão ou permanência do apenado em comarca diversa desloca a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal permanece vinculada ao juízo indicado pela lei de organização judiciária do lugar da condenação; a circunstância de o sentenciado estar preso em comarca ou Estado diverso não desloca a competência, motivo pelo qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Bento do Sul - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Bento do Sul - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.