CC 217364 - DECISAO

CC 217364 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Boa Vista - SJ/RR, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que, tratando‑se de execução de penas restritivas de direitos decorrentes de condenação proferida pela Justiça Federal, não é aplicável a Súmula 192, competindo ao juízo federal da condenação processar a execução, com possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Boa Vista - SJ/RR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto de Boa Vista - RR; Executado: Madson Wellington da Luz Borges; Executado: Alessandro Gelberton de Araujo Padilha; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Boa Vista - SJ/RR.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Súmula 192 Do STJ, Carta Precatória, Penas Restritivas De Direitos
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Súmula 192 Do STJ Carta Precatória Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Boa Vista - SJ/RR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto de Boa Vista - RR

Suscitado

Madson Wellington da Luz Borges

Executado

Alessandro Gelberton de Araujo Padilha

Executado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar execução penal de penas restritivas de direitos impostas por condenação da Justiça Federal?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192 do STJ às execuções de penas restritivas de direitos resultantes de condenação federal.
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento sem deslocamento da competência.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Boa Vista - SJ/RR, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que, tratando‑se de execução de penas restritivas de direitos decorrentes de condenação proferida pela Justiça Federal, não é aplicável a Súmula 192, competindo ao juízo federal da condenação processar a execução, com possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Boa Vista - SJ/RR.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.