CC 217818 - DECISAO

CC 217818 - DECISAO

Nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação, não sendo deslocada pela mudança de domicílio do apenado; a transferência da execução depende de consulta prévia e concordância do juízo destinatário. Assim, deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitado (Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis/SC).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis/SC; Executado: Darlan Santos de Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis/SC, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Livramento Condicional, Mudança De Domicílio, Transferência De Execução, Carta Precatória, Fiscalização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Livramento Condicional Mudança De Domicílio Transferência De Execução Carta Precatória +1 more

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Parties

Juízo de Direito do 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis/SC

Suscitado

Darlan Santos de Matos

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e fiscalizar a execução da pena privativa de liberdade imposta em regime de livramento condicional?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação, não sendo deslocada pela mudança de domicílio do apenado; a transferência da execução depende de consulta prévia e concordância do juízo destinatário. Assim, deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitado (Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis/SC).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis/SC, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.