CC 218337 - DECISAO

CC 218337 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC, por entender que o domicílio do apenado não constitui critério legal para deslocamento da competência da execução penal, sendo competente o juízo da condenação e exigindo-se consulta e concordância do juízo de destino para eventual transferência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Declinação De Competência, Carta Precatória, Soma De Penas, Domicílio Do Apenado, Regime Fechado
Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Declinação De Competência Carta Precatória Soma De Penas Domicílio Do Apenado Regime Fechado

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Parties

Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o domicílio do apenado autoriza o deslocamento de competência para a execução penal
  2. 2 Se a competência para execução penal cabe ao juízo da condenação ou ao juízo do domicílio
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou exige consulta e concordância do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC, por entender que o domicílio do apenado não constitui critério legal para deslocamento da competência da execução penal, sendo competente o juízo da condenação e exigindo-se consulta e concordância do juízo de destino para eventual transferência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.