CC 218098 - DECISAO

CC 218098 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas - RS, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte de que a mera prisão em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PELOTAS - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão No Incidente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas - RS, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Prisão Em Comarca Distinta, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Transferência Da Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Prisão Em Comarca Distinta Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Transferência Da Execução Penal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PELOTAS - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão No Incidente

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado em outro Estado
  2. 2 Se a prisão do condenado em comarca diversa desloca a competência para execução penal
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas - RS, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte de que a mera prisão em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas - RS, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas - RS.