CC 218701 - DECISAO

CC 218701 - DECISAO

Conquanto o princípio da ressocialização valorize a proximidade do apenado com seu meio familiar, a competência para a execução penal permanece, em regra, com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP; a mudança voluntária de domicílio não desloca automaticamente a competência, sendo possível apenas a deprecação da fiscalização e acompanhamento ao juízo do domicílio por carta precatória, desde que previamente verificada a viabilidade técnica e estrutural (vagas, monitoramento eletrônico) do juízo de destino; ante a ausência de consulta prévia e diante da regra do art. 65, declarou-se a competência do Juízo de Novo Oriente/CE para processar e julgar a execução penal de Antonio...

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da comarca de Novo Oriente/CE; Apenado: Antonio Mauricio da Silva Lima; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da comarca de Novo Oriente/CE para processar e julgar a execução penal de Antonio Mauricio da Silva Lima
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Regime Semiaberto Harmonizado, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória, Ressocialização
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Competência Para Execução Penal Carta Precatória Regime Semiaberto Harmonizado Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Recusa De Cumprimento De Carta Precatória +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da comarca de Novo Oriente/CE

Suscitado

Antonio Mauricio da Silva Lima

Apenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de domicílio do apenado desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se é possível deprecar ao juízo do domicílio a fiscalização e acompanhamento da execução
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino e verificação de existência de vaga ou de tornozeleira eletrônica antes de transferir a execução

Ratio Decidendi

Conquanto o princípio da ressocialização valorize a proximidade do apenado com seu meio familiar, a competência para a execução penal permanece, em regra, com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP; a mudança voluntária de domicílio não desloca automaticamente a competência, sendo possível apenas a deprecação da fiscalização e acompanhamento ao juízo do domicílio por carta precatória, desde que previamente verificada a viabilidade técnica e estrutural (vagas, monitoramento eletrônico) do juízo de destino; ante a ausência de consulta prévia e diante da regra do art. 65, declarou-se a competência do Juízo de Novo Oriente/CE para processar e julgar a execução penal de Antonio...

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da comarca de Novo Oriente/CE para processar e julgar a execução penal de Antonio Mauricio da Silva Lima

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da comarca de Novo Oriente/CE para processar e julgar a execução penal de Antonio Mauricio da Silva Lima, inclusive todos os incidentes
  • Autorizar o Juízo suscitado a expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução, observados os parâmetros fixados na decisão