CC 219257 - DECISAO

CC 219257 - DECISAO

Fundamenta-se no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada deste Tribunal: a execução penal compete ao Juízo da condenação e o cumprimento do mandado de prisão em local diverso não modifica a competência originária; na ausência de decisão válida de transferência nos moldes do art. 86 da LEP, permanece hígida a competência do Juízo da Capital/RJ para processar e decidir todos os incidentes da execução do sentenciado Mauro Lino da Silva.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Capital/RJ; Sentenciado: Mauro Lino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Capital do Rio de Janeiro/RJ para o processamento da execução penal do sentenciado Mauro Lino da Silva.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Transferência De Execução (art. 86 Lep), Custódia Em Unidade Federativa Diversa
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Carta Precatória Transferência De Execução (art. 86 Lep) Custódia Em Unidade Federativa Diversa

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Capital/RJ

Suscitado

Mauro Lino da Silva

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a custódia do apenado em unidade federativa diversa desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se o cumprimento de mandado de prisão em local diverso modifica a competência originária da execução penal
  3. 3 Se é necessária decisão de transferência nos termos do art. 86 da LEP para deslocar competência

Ratio Decidendi

Fundamenta-se no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada deste Tribunal: a execução penal compete ao Juízo da condenação e o cumprimento do mandado de prisão em local diverso não modifica a competência originária; na ausência de decisão válida de transferência nos moldes do art. 86 da LEP, permanece hígida a competência do Juízo da Capital/RJ para processar e decidir todos os incidentes da execução do sentenciado Mauro Lino da Silva.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Capital do Rio de Janeiro/RJ para o processamento da execução penal do sentenciado Mauro Lino da Silva.

Orders

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