CC 219215 - DECISAO

CC 219215 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal da Barra Funda/SP para a condução da execução penal, porque os elementos dos autos demonstram que a execução está vinculada àquele juízo; o domicílio do reeducando em outra unidade da Federação não altera a competência originária, sendo necessária prévia consulta para eventual transferência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra Mansa/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal da Barra Funda/SP; Executado: ITALO HENRIQUE RODRIGUES MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal da Barra Funda/SP.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Pena De Multa, Transferência De Execução Penal, Necessidade De Prévia Consulta, Domicílio Do Reeducando
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Pena De Multa Transferência De Execução Penal Necessidade De Prévia Consulta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra Mansa/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal da Barra Funda/SP

Suscitado

ITALO HENRIQUE RODRIGUES MARTINS

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo deve processar a execução penal
  2. 2 competência do juízo da condenação versus domicílio do apenado
  3. 3 efeito do domicílio do reeducando sobre a competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal da Barra Funda/SP para a condução da execução penal, porque os elementos dos autos demonstram que a execução está vinculada àquele juízo; o domicílio do reeducando em outra unidade da Federação não altera a competência originária, sendo necessária prévia consulta para eventual transferência.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal da Barra Funda/SP.

Orders

  • Reconhecer a competência do Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal da Barra Funda/SP.
  • Comunique-se aos juízos envolvidos.