CC 219696 - DECISAO

CC 219696 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP, por entender que a competência para a execução penal é do juízo da condenação; a mera mudança de domicílio do sentenciado não determina o deslocamento de competência, sendo necessária a consulta e a concordância do juízo de destino, que só pode supervisionar e acompanhar mediante carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Presidente Epitácio/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP; Executado: Jorge Paulo dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Domicílio Do Sentenciado
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Carta Precatória Domicílio Do Sentenciado

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Presidente Epitácio/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP

Suscitado

Jorge Paulo dos Santos

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a execução penal?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do executado transfere a competência para o juízo do novo domicílio
  3. 3 Se é necessária consulta prévia e concordância do juízo de destino para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP, por entender que a competência para a execução penal é do juízo da condenação; a mera mudança de domicílio do sentenciado não determina o deslocamento de competência, sendo necessária a consulta e a concordância do juízo de destino, que só pode supervisionar e acompanhar mediante carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.