CC 219920 - DECISAO

CC 219920 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS para a execução da pena, por entender que a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo da condenação, a mudança de domicílio não desloca a competência e a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS para execução da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução, Consulta Prévia Do Juízo De Destino, Mudança De Domicílio Do Apenado
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Consulta Prévia Do Juízo De Destino Mudança De Domicílio Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Identificação do juízo competente para cumprimento da execução penal
  2. 2 Efeito da mudança de domicílio do apenado sobre a competência
  3. 3 Possibilidade de transferência unilateral da execução e necessidade de consulta prévia ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS para a execução da pena, por entender que a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo da condenação, a mudança de domicílio não desloca a competência e a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS para execução da pena.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.