CC 220155 - DECISAO

CC 220155 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente para processar a execução penal o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Execuções em Meio Fechado e Semiaberto de Rondonópolis/MT, porquanto a alteração de domicílio do apenado e o cumprimento da pena em regime semiaberto domiciliar não deslocam a competência do juízo da condenação; o juízo do domicílio do apenado poderá, como juízo deprecado, fiscalizar o cumprimento da pena mediante carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Execuções em Meio Fechado e Semiaberto de Rondonópolis/MT; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO; Sentenciado: MATHEUS GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Execuções em Meio Fechado e Semiaberto de Rondonópolis/MT para processar a execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Alteração De Domicílio Do Apenado, Monitoramento Eletrônico, Unidade Da Execução, SEEU
Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Carta Precatória Alteração De Domicílio Do Apenado Monitoramento Eletrônico Unidade Da Execução SEEU

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Execuções em Meio Fechado e Semiaberto de Rondonópolis/MT

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO

Suscitado

MATHEUS GOMES DOS SANTOS

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal do juízo da condenação para o juízo do local de residência
  2. 2 Se é possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena
  3. 3 Se a implantação de sistema eletrônico de execução penal (ex.: SEEU) altera a competência prevista na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente para processar a execução penal o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Execuções em Meio Fechado e Semiaberto de Rondonópolis/MT, porquanto a alteração de domicílio do apenado e o cumprimento da pena em regime semiaberto domiciliar não deslocam a competência do juízo da condenação; o juízo do domicílio do apenado poderá, como juízo deprecado, fiscalizar o cumprimento da pena mediante carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Execuções em Meio Fechado e Semiaberto de Rondonópolis/MT para processar a execução penal.

Orders

  • Incumbe ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO a fiscalização do cumprimento das condições impostas ao apenado mediante o cumprimento de carta precatória.
  • Comunique-se.