CC 219108 - DECISAO

CC 219108 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito de Mondaí - SC (juízo da condenação), porquanto a jurisprudência do STJ consolida que a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação e a mudança de domicílio do executado não desloca essa competência sem consulta prévia ao juízo destinatário.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE MONDAI - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE TENENTE PORTELA - RS; Sentenciada: Lisa Aristiche
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Fixação Da Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE MONDAI - SC, suscitante.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Executado, Remessa De Autos, SEEU, Carta Precatória, Pena Restritiva De Direitos
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Executado Remessa De Autos SEEU Carta Precatória +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DE MONDAI - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE TENENTE PORTELA - RS

Suscitado

Lisa Aristiche

Sentenciada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Fixação Da Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do executado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual juízo é competente para a execução de pena restritiva de direitos (juízo da condenação ou juízo do domicílio)
  3. 3 Se o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) altera a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito de Mondaí - SC (juízo da condenação), porquanto a jurisprudência do STJ consolida que a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação e a mudança de domicílio do executado não desloca essa competência sem consulta prévia ao juízo destinatário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE MONDAI - SC, suscitante.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.