CC 219275 - DECISAO

CC 219275 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal decidiu que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação (Vara de Execução Penal de Extrema - MG), entendendo que a alteração de domicílio do executado ou o recolhimento em estabelecimento prisional diverso não deslocam automaticamente a competência, e que a transferência sem a consulta prévia exigida pela Resolução n.º 404/2021 do CNJ não atende aos requisitos procedimentais necessários, razão pela qual foi declarada competente a Vara de Extrema - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE EXTREMA - MG; Sentenciado: Edmar Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Fixação De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE EXTREMA - MG, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário (resolução N.º 404/2021 Cnj), Efeitos Do SEEU Sobre Competência
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário (resolução N.º 404/2021 Cnj) Efeitos Do SEEU Sobre Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE EXTREMA - MG

Suscitado

Edmar Lima da Silva

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Fixação De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução penal
  2. 2 Se a transferência da execução penal pode ser determinada sem a consulta prévia ao juízo destinatário prevista na Resolução n.º 404/2021 do CNJ
  3. 3 Se o SEEU altera a competência fixada pelo artigo 65 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal decidiu que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação (Vara de Execução Penal de Extrema - MG), entendendo que a alteração de domicílio do executado ou o recolhimento em estabelecimento prisional diverso não deslocam automaticamente a competência, e que a transferência sem a consulta prévia exigida pela Resolução n.º 404/2021 do CNJ não atende aos requisitos procedimentais necessários, razão pela qual foi declarada competente a Vara de Extrema - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE EXTREMA - MG, suscitado.

Orders

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  • Publique-se.