CC 219233 - DECISAO

CC 219233 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR, porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência dominante do STJ, a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação, sendo a mudança de domicílio insuficiente para deslocar essa competência; eventual fiscalização local deve ocorrer por meio de carta precatória, e a Súmula 192/STJ não se aplica à execução de pena restritiva de direitos.

Parties
Executado: CRISTIANO MOREIRA DA COSTA; Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Feira de Santana/BA; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Pena Restritiva De Direitos, Súmula 192/stj
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Carta Precatória Pena Restritiva De Direitos Súmula 192/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANO MOREIRA DA COSTA

Executado

Juízo Federal da 3ª Vara de Feira de Santana/BA

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal quando há mudança de domicílio do apenado?
  2. 2 É aplicável a Súmula 192/STJ à execução de pena restritiva de direitos?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR, porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência dominante do STJ, a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação, sendo a mudança de domicílio insuficiente para deslocar essa competência; eventual fiscalização local deve ocorrer por meio de carta precatória, e a Súmula 192/STJ não se aplica à execução de pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR (suscitado).

Orders

  • Facultada a expedição de carta precatória para acompanhamento e fiscalização do cumprimento da pena.
  • Comunique-se.