CC 220295 - DECISAO

CC 220295 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Vera/MT, por entender que a competência para execução penal pertence ao juízo da condenação e que a remessa unilateral dos autos em razão do recolhimento do condenado em outra localidade é indevida, sendo necessária a consulta e concordância do juízo de destino para a transferência da execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Vera/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Vera/MT, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução Penal, Prisão Do Apenado Em Local Diverso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Penal Prisão Do Apenado Em Local Diverso

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Vera/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para a execução penal
  2. 2 efeito da prisão em local diverso sobre a competência
  3. 3 necessidade de consulta e concordância do juízo de destino para transferência da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Vera/MT, por entender que a competência para execução penal pertence ao juízo da condenação e que a remessa unilateral dos autos em razão do recolhimento do condenado em outra localidade é indevida, sendo necessária a consulta e concordância do juízo de destino para a transferência da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Vera/MT, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.