CC 219314 - DECISAO

CC 219314 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Dionísio Cerqueira - SC, porque, conforme o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, a execução penal compete ao juízo indicado pela lei local de organização judiciária do juízo da condenação, não sendo deslocada pela prisão do condenado em outro Estado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Dionísio Cerqueira - SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Dionísio Cerqueira - SC.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Prisão Em Comarca Diversa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Prisão Em Comarca Diversa

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Dionísio Cerqueira - SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado em Santa Catarina e preso no Paraná

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Dionísio Cerqueira - SC, porque, conforme o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, a execução penal compete ao juízo indicado pela lei local de organização judiciária do juízo da condenação, não sendo deslocada pela prisão do condenado em outro Estado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Dionísio Cerqueira - SC.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Dionísio Cerqueira - SC.