CC 220440 - DECISAO

CC 220440 - DECISAO

Conheceu-se do conflito por tratar-se de incidente entre juízes vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, da Constituição) e, após exame dos autos e das manifestações, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e semiaberto - de São Lourenço - MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamentos Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ de Araçatuba - SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e semiaberto - de São Lourenço - MG; Sentenciado: Wellington Oliveira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e semiaberto - de São Lourenço - MG.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução Penal, Prisão Em Local Diverso
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Penal Prisão Em Local Diverso

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamentos Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ de Araçatuba - SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e semiaberto - de São Lourenço - MG

Suscitado

Wellington Oliveira de Souza

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar a execução penal do sentenciado.
  2. 2 Se a prisão do apenado em localidade diversa do juízo da execução desloca automaticamente a competência.
  3. 3 Quais os requisitos para a transferência da execução penal entre juízos de diferentes unidades federativas.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito por tratar-se de incidente entre juízes vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, da Constituição) e, após exame dos autos e das manifestações, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e semiaberto - de São Lourenço - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e semiaberto - de São Lourenço - MG.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.