CC 220522 - DECISAO

CC 220522 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, na hipótese dos autos, a mera alteração do domicílio da apenada não constitui causa legal para deslocar a competência da execução penal, não havendo transferência legal do cumprimento da pena ou circunstância excepcional apta a justificar alteração; assim, manteve-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE NATAL - SJ/RN para o processamento e acompanhamento da execução penal, ficando facultada a prática de atos pelo juízo do local de residência mediante cooperação jurisdicional e cartas precatórias.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE NATAL - SJ/RN; Apenada: Elaine Torres Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE NATAL - SJ/RN, ora suscitado, para o processamento e acompanhamento da execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Cooperação Jurisdicional, Carta Precatória, Juízo Da Condenação
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Cooperação Jurisdicional Carta Precatória +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE NATAL - SJ/RN

Suscitado

Elaine Torres Santos

Apenada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento da execução penal quando o apenado passa a residir em comarca diversa da da condenação?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, na hipótese dos autos, a mera alteração do domicílio da apenada não constitui causa legal para deslocar a competência da execução penal, não havendo transferência legal do cumprimento da pena ou circunstância excepcional apta a justificar alteração; assim, manteve-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE NATAL - SJ/RN para o processamento e acompanhamento da execução penal, ficando facultada a prática de atos pelo juízo do local de residência mediante cooperação jurisdicional e cartas precatórias.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE NATAL - SJ/RN, ora suscitado, para o processamento e acompanhamento da execução penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.