CC 220806 - DECISAO

CC 220806 - DECISAO

Nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a mera mudança de domicílio do apenado não altera a competência executória; o juízo da condenação permanece competente para o processamento da execução penal, cabendo, se necessário, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ÁGUA PRETA/PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO CALVO/AL - MEIO ABERTO; Executado: Cícero Francisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO CALVO/AL - MEIO ABERTO para o processamento da execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, Supervisão E Acompanhamento
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Carta Precatória Supervisão E Acompanhamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ÁGUA PRETA/PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO CALVO/AL - MEIO ABERTO

Suscitado

Cícero Francisco da Silva

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual o juízo competente para processamento da execução penal diante de mudança de domicílio do executado
  3. 3 Possibilidade de acompanhamento mediante carta precatória sem deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a mera mudança de domicílio do apenado não altera a competência executória; o juízo da condenação permanece competente para o processamento da execução penal, cabendo, se necessário, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO CALVO/AL - MEIO ABERTO para o processamento da execução penal.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.