CC 221249 - DECISAO

CC 221249 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo estadual (Vara de Execução Criminal de Ribeirão Preto/SP - DEECRIM 6ª RAJ) para processar e executar a pena de 6 anos e 8 meses imposta pela Justiça Federal, afastando a exigência de prévio recolhimento para que a Justiça estadual receba a execução em regime inicial semiaberto, devendo o Juízo estadual aferir existência de vaga e, na hipótese de inexistência, adotar as medidas previstas na Súmula Vinculante 56/STF, conforme art. 23 da Resolução n. 417/2021 na redação dada pela Resolução n. 474/2022 (CNJ).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal do Júri e das Execuções Penais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Ribeirão Preto/SP - DEECRIM 6ª RAJ; Sentenciado: Tiago Sergio Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Ribeirão Preto/SP - DEECRIM 6ª RAJ, o suscitado, que deverá processar a execução de Tiago Sergio Pereira.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Súmula 192/stj, Resolução N. 417/2021 (art. 23), Resolução N. 474/2022 (cnj), Súmula Vinculante 56/stf, Intimação Do Condenado, Cumprimento De Pena Em Regime Inicial Semiaberto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Súmula 192/stj Resolução N. 417/2021 (art. 23) Resolução N. 474/2022 (cnj) Súmula Vinculante 56/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal do Júri e das Execuções Penais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Ribeirão Preto/SP - DEECRIM 6ª RAJ

Suscitado

Tiago Sergio Pereira

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e executar pena privativa de liberdade imposta pela Justiça Federal
  2. 2 Se é necessária a prévia custódia em estabelecimento estadual para que a Justiça estadual receba a execução (regime inicial semiaberto)
  3. 3 Competência para verificar existência de vaga em estabelecimento prisional estadual e aplicação da Súmula Vinculante 56/STF

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo estadual (Vara de Execução Criminal de Ribeirão Preto/SP - DEECRIM 6ª RAJ) para processar e executar a pena de 6 anos e 8 meses imposta pela Justiça Federal, afastando a exigência de prévio recolhimento para que a Justiça estadual receba a execução em regime inicial semiaberto, devendo o Juízo estadual aferir existência de vaga e, na hipótese de inexistência, adotar as medidas previstas na Súmula Vinculante 56/STF, conforme art. 23 da Resolução n. 417/2021 na redação dada pela Resolução n. 474/2022 (CNJ).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Ribeirão Preto/SP - DEECRIM 6ª RAJ, o suscitado, que deverá processar a execução de Tiago Sergio Pereira.

Orders

  • O Juízo suscitado deverá processar a execução de Tiago Sergio Pereira.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.