CC 221213 - DECISAO

CC 221213 - DECISAO

A competência para a execução penal é do juízo da condenação (art. 65 da LEP); a mera mudança de domicílio da apenada não autoriza a transferência da competência executória, sendo possível apenas a deprecação de atos ao juízo do domicílio por carta precatória. Consequentemente, a remessa integral dos autos ao juízo diverso configura indevido deslocamento de competência, devendo ser declarada a competência do juízo da condenação, no caso a 9ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Araruama/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda/SP; Condenada: a sentenciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda/SP para o processamento da execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Carta Precatória Domicílio Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Araruama/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda/SP

Suscitado

a sentenciada

Condenada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal quando há mudança de domicílio do apenado?
  2. 2 Se a remessa integral dos autos ao juízo do domicílio constitui deslocamento de competência ou se o juízo da condenação permanece competente

Ratio Decidendi

A competência para a execução penal é do juízo da condenação (art. 65 da LEP); a mera mudança de domicílio da apenada não autoriza a transferência da competência executória, sendo possível apenas a deprecação de atos ao juízo do domicílio por carta precatória. Consequentemente, a remessa integral dos autos ao juízo diverso configura indevido deslocamento de competência, devendo ser declarada a competência do juízo da condenação, no caso a 9ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda/SP para o processamento da execução penal.

Orders

  • Determino a imediata comunicação aos Juízos envolvidos, com a remessa dos autos ao Juízo competente.
  • Publique-se. Intimem-se.