HC 1086830 - DECISAO

HC 1086830 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Corte de origem corretamente declinou competência: a execução penal compete ao juízo que proferiu a condenação (Juízo de Minas Gerais) e a custódia do condenado em Estado diverso não desloca automaticamente a fiscalização da execução; a transferência depende de consulta e concordância do juízo de destino e de observância das regras legais e jurisprudenciais.

Parties
Paciente: SARA APOLINÁRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Transferência/recambiamento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Transferência/recambiamento

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Parties

SARA APOLINÁRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para fiscalização da execução penal quando o condenado é preso em outro Estado
  2. 2 possibilidade de progressão de regime diante de indecisão sobre competência
  3. 3 condições e requisitos para transferência/recambiamento da execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Corte de origem corretamente declinou competência: a execução penal compete ao juízo que proferiu a condenação (Juízo de Minas Gerais) e a custódia do condenado em Estado diverso não desloca automaticamente a fiscalização da execução; a transferência depende de consulta e concordância do juízo de destino e de observância das regras legais e jurisprudenciais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.