HC 1096845 - DECISAO

HC 1096845 - DECISAO

O habeas corpus apresentado funciona, em tese, como substitutivo de recurso na origem, hipótese em que não deve ser conhecido salvo existência de flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade e tendo o tribunal de origem não apreciado o mérito da controvérsia (configurando supressão de instância), impede-se a análise pela Corte Superior, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: WELLINGTON SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por substituir recurso cabível
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Liminar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Para Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Liminar

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Parties

WELLINGTON SOUZA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento de competência do Estado de Alagoas para execução penal
  3. 3 presença de coação ilegal passível de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus apresentado funciona, em tese, como substitutivo de recurso na origem, hipótese em que não deve ser conhecido salvo existência de flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade e tendo o tribunal de origem não apreciado o mérito da controvérsia (configurando supressão de instância), impede-se a análise pela Corte Superior, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por substituir recurso cabível

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.