CC 220308 - DECISAO

CC 220308 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se que a execução da pena imposta a MICHEL LOURENÇO DA SILVA compete ao Juízo de Direito da Vara Única de Rio Verde de Mato Grosso - MS, porque a Lei de Execução Penal (art. 65) fixa a competência pelo juiz previsto na lei de organização judiciária ou, na sua ausência, pelo juiz da sentença condenatória, e o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não constitui causa legal de deslocamento da competência, sendo eventual transferência condicionada à prévia anuência e consulta sobre vagas do juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO VERDE DE MATO GROSSO - MS; Sentenciado: MICHEL LOURENÇO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena imposta a MICHEL LOURENÇO DA SILVA compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO VERDE DE MATO GROSSO - MS.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa, Transferência De Execução Penal, Consulta Prévia Sobre Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa Transferência De Execução Penal Consulta Prévia Sobre Vagas No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO VERDE DE MATO GROSSO - MS

Suscitado

MICHEL LOURENÇO DA SILVA

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para a execução da pena imposta a MICHEL LOURENÇO DA SILVA?
  2. 2 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se que a execução da pena imposta a MICHEL LOURENÇO DA SILVA compete ao Juízo de Direito da Vara Única de Rio Verde de Mato Grosso - MS, porque a Lei de Execução Penal (art. 65) fixa a competência pelo juiz previsto na lei de organização judiciária ou, na sua ausência, pelo juiz da sentença condenatória, e o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não constitui causa legal de deslocamento da competência, sendo eventual transferência condicionada à prévia anuência e consulta sobre vagas do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena imposta a MICHEL LOURENÇO DA SILVA compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO VERDE DE MATO GROSSO - MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.