CC 221177 - DECISAO

CC 221177 - DECISAO

Com base no art. 65 da LEP e na jurisprudência consolidada do STJ, o simples fato de o mandado de prisão ter sido cumprido em comarca diversa da condenação não desloca a competência para a execução da pena, de modo que compete ao Juízo que proferiu a sentença condenatória (Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e Juventude de Praia Grande - SP) executar a pena imposta a Ricardo Andrade Ferreira.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ARAGUAÍNA - TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI, DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PRAIA GRANDE - SP; Apenado: RICARDO ANDRADE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar que a execução da pena imposta a RICARDO ANDRADE FERREIRA compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI, DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PRAIA GRANDE - SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Transferência De Execução Penal, Consulta Prévia Sobre Existência De Vagas
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Transferência De Execução Penal Consulta Prévia Sobre Existência De Vagas

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ARAGUAÍNA - TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI, DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

RICARDO ANDRADE FERREIRA

Apenado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o condenado foi sentenciado em São Paulo e o mandado de prisão foi cumprido no Tocantins
  2. 2 Se o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para execução penal
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino sobre existência de vagas para transferência da execução

Ratio Decidendi

Com base no art. 65 da LEP e na jurisprudência consolidada do STJ, o simples fato de o mandado de prisão ter sido cumprido em comarca diversa da condenação não desloca a competência para a execução da pena, de modo que compete ao Juízo que proferiu a sentença condenatória (Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e Juventude de Praia Grande - SP) executar a pena imposta a Ricardo Andrade Ferreira.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar que a execução da pena imposta a RICARDO ANDRADE FERREIRA compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI, DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PRAIA GRANDE - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.