CC 220429 - DECISAO

CC 220429 - DECISAO

Com base no art. 65 da LEP e na jurisprudência consolidada do STJ, o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena, sendo necessária prévia anuência do juízo de destino para eventual transferência; assim, compete ao juízo da execução penal da Comarca de Nanuque/MG a execução da pena imposta a LUCAS RODRIGUES DA SILVA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTOS ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2ª RAJ DE ARAÇATUBA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO DE NANUQUE - MG; Sentenciado: LUCAS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena imposta a LUCAS RODRIGUES DA SILVA compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO DE NANUQUE - MG (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Transferência Da Execução Penal, Consulta Prévia Sobre Existência De Vagas No Sistema Prisional
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Jurisdicional Competência Para Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Transferência Da Execução Penal Consulta Prévia Sobre Existência De Vagas No Sistema Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTOS ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2ª RAJ DE ARAÇATUBA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO DE NANUQUE - MG

Suscitado

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta ao interessado
  2. 2 Verificar se o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência originária para a execução da pena

Ratio Decidendi

Com base no art. 65 da LEP e na jurisprudência consolidada do STJ, o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena, sendo necessária prévia anuência do juízo de destino para eventual transferência; assim, compete ao juízo da execução penal da Comarca de Nanuque/MG a execução da pena imposta a LUCAS RODRIGUES DA SILVA.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena imposta a LUCAS RODRIGUES DA SILVA compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO DE NANUQUE - MG (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.