REsp 2266518 - DECISAO

REsp 2266518 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da existência de fundamento autônomo e não impugnado especificamente pelo recorrente — a preclusão consumativa quanto à manutenção do regime harmonizado e a aplicação de norma interna da Consolidação Normativa do TRF4 — que mantém íntegra a conclusão do acórdão independentemente das demais alegações, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: ADEMIR TOMAZ DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Preclusão Consumativa, Consolidação Normativa Interna Do Tribunal
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Competência Para Execução Penal Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Preclusão Consumativa Consolidação Normativa Interna Do Tribunal

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Parties

ADEMIR TOMAZ DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para a execução da pena em regime semiaberto harmonizado com recolhimento domiciliar e monitoramento eletrônico
  2. 2 incidência da Súmula 192/STJ sobre deslocamento de competência
  3. 3 eficácia da preclusão consumativa e aplicação da Súmula 283/STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da existência de fundamento autônomo e não impugnado especificamente pelo recorrente — a preclusão consumativa quanto à manutenção do regime harmonizado e a aplicação de norma interna da Consolidação Normativa do TRF4 — que mantém íntegra a conclusão do acórdão independentemente das demais alegações, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.