CC 221541 - DECISAO

CC 221541 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Niquelândia - GO (juízo da condenação) para processar e julgar a execução penal, determinando-se que o Juízo da VEP de Brasília - DF cumpra a carta precatória para fiscalização e supervisão das condições do regime semiaberto, sem que isso importe em deslocamento da competência executória, pois a mudança de domicílio não transfere automaticamente a competência e a recusa do cumprimento da precatória não se funda nas hipóteses legais de devolução do art. 267 do CPC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE NIQUELÂNDIA - GO; Sentenciado: ISRAEL LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Mérito
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Niquelândia - GO para processar e julgar a execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Declinação De Competência, Domicílio Do Apenado, Superlotação Carcerária, Fiscalização E Supervisão Do Regime Semiaberto, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Carta Precatória Declinação De Competência Domicílio Do Apenado Superlotação Carcerária +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE NIQUELÂNDIA - GO

Suscitado

ISRAEL LIMA DE OLIVEIRA

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar execução penal de sentenciado em regime semiaberto que fixou residência em comarca diversa da da condenação
  2. 2 Se a mudança de domicílio autoriza deslocamento automático da competência executória
  3. 3 Se é obrigatória a consulta prévia ao juízo destinatário antes da transferência da execução

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Niquelândia - GO (juízo da condenação) para processar e julgar a execução penal, determinando-se que o Juízo da VEP de Brasília - DF cumpra a carta precatória para fiscalização e supervisão das condições do regime semiaberto, sem que isso importe em deslocamento da competência executória, pois a mudança de domicílio não transfere automaticamente a competência e a recusa do cumprimento da precatória não se funda nas hipóteses legais de devolução do art. 267 do CPC.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Niquelândia - GO para processar e julgar a execução penal.

Orders

  • Determina-se que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF cumpra a carta precatória expedida, exercendo os atos de supervisão e fiscalização das condições impostas ao regime do reeducando, sem deslocamento da competência executória.
  • Publique-se. Intimem-se.