CC 220984 - DECISAO

CC 220984 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Rondonópolis - MT, por entender que a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação mesmo quando o condenado muda de domicílio, devendo a fiscalização na comarca diversa ocorrer por carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Rondonópolis - MT.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, Superlotação Carcerária, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Carta Precatória Superlotação Carcerária +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução penal
  2. 2 Se a recusa do juízo deprecado em cumprir carta precatória por superlotação configura controvérsia de competência
  3. 3 Qual o meio adequado para fiscalização da execução penal em comarca diversa

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Rondonópolis - MT, por entender que a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação mesmo quando o condenado muda de domicílio, devendo a fiscalização na comarca diversa ocorrer por carta precatória.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Rondonópolis - MT.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Rondonópolis - MT.