REsp 1878171 - DECISAO

REsp 1878171 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas (Súmula 211/STJ): as questões legais suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo de forma a permitir o exame extraordinário, e o recorrente não apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ônus necessário para o prequestionamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Litigante: Estado de Sergipe; Litigante: Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Para Fiscalização, Queimada De Palha De Cana De Açúcar, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Ambiental Administrativo Processual Civil Competência Para Fiscalização Queimada De Palha De Cana De Açúcar Prequestionamento Súmula 211/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrido

Estado de Sergipe

Litigante

Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA

Litigante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para fiscalização de queima de palha de cana-de-açúcar entre entes federativos
  2. 2 legitimidade/legitimidade ad causam do IBAMA
  3. 3 prequestionamento e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas (Súmula 211/STJ): as questões legais suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo de forma a permitir o exame extraordinário, e o recorrente não apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ônus necessário para o prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.