AREsp 1835379 - DECISAO

AREsp 1835379 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre a competência dos Conselhos Regionais de Farmácia para fiscalizar o exercício profissional e emitir relatórios, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, sendo afastada a tese pela alínea a do permissivo constitucional, resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial (alínea c).

Parties
Agravante: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA (CRF/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Para Fiscalização, Conselho Regional De Farmácia, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Competência Para Fiscalização Conselho Regional De Farmácia Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA (CRF/PR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Conselho Regional de Farmácia para fiscalizar farmácias e drogarias
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da orientação consolidada do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial quando afastada a tese pela alínea a do art. 105, III, da CF/1988

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre a competência dos Conselhos Regionais de Farmácia para fiscalizar o exercício profissional e emitir relatórios, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, sendo afastada a tese pela alínea a do permissivo constitucional, resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial (alínea c).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial impetrado pelo Sindicato.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.